Taxa de ocupação de subsolo

A partir de Outubro de 2010, a fatura de gás natural passou a conter uma rubrica adicional correspondente à cobrança de uma Taxa Municipal nos termos impostos pela legislação em vigor, designada por Taxa de Ocupação do Subsolo. As empresas do sector do gás natural são totalmente alheias a este valor, atuando unicamente como veículos de cobrança da referida taxa, por conta das autarquias.

Para mais esclarecimentos, consulte a informação sobre a Taxa de Ocupação de Subsolo.

Trata-se de uma taxa, cujo montante é determinado pelos vários municípios, que decorre da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, nomeadamente a ocupação do subsolo pelas redes de distribuição de gás natural.

O regime geral das taxas das autarquias locais está consagrado no diploma da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na resolução do Conselho de Ministros nº 98/2008, de 8 de Abril e no Anexo III da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de Dezembro.

O valor da taxa cobrada reverte na totalidade para os municípios, sendo que as empresas distribuidoras atuam unicamente como veículos de cobrança da referida taxa, por conta das autarquias.

A cobrança da taxa é efetuada através das faturas de fornecimento do gás natural pelas empresas comercializadoras que exercem a sua atividade na área de cada município.

A fatura de gás deve identificar de forma clara, visível e destacada o valor correspondente à taxa de ocupação do subsolo, bem como o município a que se destina.

O valor unitário da TOS é definido de acordo com a metodologia aprovada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) para a repercussão do valor das taxas de ocupação de subsolo que cada Município aplica aos Operadores de Rede de Distribuição. A TOS a aplicar tem uma componente variável que incide sobre o consumo de gás natural, uma componente fixa que incide sobre o número de dias em que o contrato esteve ativo e depende do tipo de fornecimento de consumo (fornecimentos anuais superiores a 10 000 m³ e fornecimentos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m³).

Não. O valor da TOS varia de acordo com o nível de consumo, estando definidos preços diferentes para fornecimentos anuais superiores a 10.000 m3 e fornecimentos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3, quer para o termo fixo quer para o variável.

O valor da TOS é revisto anualmente, a 1 de Janeiro, e depende dos metros de rede de distribuição instalados no concelho, isto é, do espaço de subsolo ocupado com construção de infraestruturas e do valor que o município aprovar em assembleia municipal para aplicar de TOS.

Sim. Nos termos da Lei, o valor das taxas de ocupação do subsolo resulta da decisão aprovada em cada Assembleia Municipal, diferindo assim de município para município. No entanto, o valor da TOS a aplicar na fatura dos consumidores de gás natural é definido de acordo com uma metodologia única aprovada pela ERSE para a repercussão do valor das taxas de ocupação de subsolo.